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REFIS 2019 SAAE

Não perca esta oportunidade.

REFIS SAAE

Programa de Recuperação Fiscal de 2019, com facilidades e descontos aos contribuintes.

O SAAE de Amparo está lançando o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, com facilidades e descontos aos contribuintes que estão com o pagamento de débitos em atraso.

De acordo com a lei, poderão aderir ao REFIS, os usuários que tenham débitos vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, em discussão administrativa ou judicial. Incluem-se no programa parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelado por falta de pagamento.
O Programa de Recuperação Fiscal do SAAE vai vigorar de 18 de novembro até 27 de dezembro de 2019.

Serão disponibilizadas várias opções de parcelamento com benefícios e descontos a quem aderir ao programa, tais como:

À vista: desconto de 90% nos valores de juros e multas;
De 2 (duas) a 6 (seis) parcelas: desconto de 50% nos valores de juros e multas (acrescidos apenas de 1% de juros compensatórios por parcela)
Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e o não pagamento até 30 dias após o vencimento resultará no cancelamento de todo o acordo. No período de vigência, os parcelamentos em condições normais estarão suspensos.

O REFIS não permite o parcelamento de débitos referentes:
a) referentes a indenizações devidas ao SAAE por dano causado a seu patrimônio;
b) Termos de Ajustamento de Conduta – TAC;
c) Tarifa de Demanda prevista na Lei Municipal nº 637/69;
d) Repasses ao FUMES – FUNDO MUNICIPAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, previstos na Lei Municipal nº 3.969/2018.

Os interessados em aderir ao REFIS devem comparecer ao Setor de Atendimento do SAAE à Rua José Bonifácio, nº 300, centro, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, e formalizar requerimento de solicitação, portando cópia do RG, CPF ou CNH e uma fatura de água.
Descrição CPF e RG do solicitante (cópias)

Formulário para o REFIS.
Clique Aqui Para Visualização

Lei n° XXXXXX de XX de novembro de 2019.
Clique Aqui Para Visualização na Integra.

Contato

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